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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 457/05 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 10/05/2006
Informações
- Local
- Plenário 10 do Anexo II
- Início
- 10/05/2006 às 16:02
- Término
- 10/05/2006 às 16:44
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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