Acompanhe

REQ 416/2006 CDC - Requer a realização de audiência pública, em reunião conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, para ouvir representantes da sociedade civil e do Ministério dos Transportes e ANTT sobre a revogação do procedimento licitatório de outorga de concessão de trechos das rodovias BR-116 e BR-386.

REQ 417/2006 CDC - Requer seja convidado o Sr. Eduardo de Souza Ramos, Presidente da Mitsubishi Motors do Brasil e o Sr. Marcos Cardoso, prprietário da concessionária Nara Veículos de Revendas Mitsubshi, no Distrito Federal, para prestar esclarecimentos sobre o serviço de atendimento ao consumidor em suas empresas.

REQ 418/2006 CDC - Solicita que sejam convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e do Setor Produtivo para debaterem a política de abastecimento e preço do álcool combustível em Seminário a ser realizado conjuntamente por esta Comissão e as comissões de Minas e Energia, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

REQ 419/2006 CDC - Solicita seja convidado o Sr. Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre a proposta alternativa para conversão de pulsos para minutos no sistema de tarifação da telefonia fixa local.

PL 1775/1991 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor.

PL 6423/2005 - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

PL 4678/2004 - Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

PL 5581/2005 - Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada.

PL 5891/2005 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga.

PL 6003/2005 - Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

PL 3613/2000 - Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.

PL 57/2003 - Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.