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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Extraordinária - 19/04/2006

Detalhes

Local:
Plenário 08
Início:
19/04/2006 às 10h44
Término:
19/04/2006 às 11h51
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 6317/2005 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Leonardo Mattos (PV-MG)
    • Relatora: Ana Guerra (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 17

  • REQ 401/2006 - Solicita à Comissão de Defesa do Consumidor o convite aos Presidentes da ANATEL e da TIM para prestarem esclarecimentos sobre a deficiência do serviço de call center (0800), nas telefonias fixa e móvel, além das respectivas falhas da ANATEL na aplicação de penalidades às concessionárias.

    • Autor: Givaldo Carimbão (PSB-AL)
  • REQ 403/2006 - Requer a realização do 1º Seminário de combate a pirataria do Estado do Amazonas, em conjunto com a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, Conselho Nacional de Combate à Pirataria e o Fórum Nacional Permanente de Entidades Contra a Pirataria e a Ilegalidade.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
  • REQ 411/2006 - Solicita sejam convidados o Diretor do Denatran, Sr. Alfredo Peres da Silva, o Diretor do IPT, Sr. Francisco Nigro, e um representante da ABR, a comparecer à esta Comissão para debater sobre a Portaria 158 do Contran.

    • Autora: Selma Schons (PT-PR)
  • REQ 413/2006 - Solicito seja convidado representante da Enersul, a comparecer à esta Comissão para debater sobre as tarifas de energia elétrica praticadas no Mato Grosso do Sul.

    • Autor: Antonio Cruz (PP-MS)
  • REQ 414/2006 - Solicita seja convocado o Sr. Ministro das Minas e Energia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a substituição dos tradicionais medidores de consumo de energia elétrica por novos modelos digitais com ship, realizada pela Concessionária de Energia Elétrica Ampla, em dezenas de municípios da Baixada Fluminense, Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Reinaldo Betão (PL-RJ)
  • REQ 415/2006 - Solicita o depoimento do presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Sr. JANIO CÉZAR POHREN, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre o atendimento da estatal à zona rural brasileira.

    • Autor: Givaldo Carimbão (PSB-AL)
  • PL 1775/1991 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor.

    • Autor: Zaire Rezende (PMDB-MG)
    • Relatora: Selma Schons (PT-PR)
  • PL 3173/2004 - Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.

    • Autor: Chico Alencar (PT-RJ)
    • Relatora: Yeda Crusius (PSDB-RS)
  • PL 5604/2005 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Cabral(PMDB-RJ)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
  • PL 66/2003 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 846/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
  • PL 3547/2004 - Dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia.

    • Autor: João Herrmann Neto (PPS-SP)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 4864/2005 - Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.  

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: Paulo Lima (PMDB-SP)
  • PL 5581/2005 - Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada.

    • Autor: José Divino (PMDB-RJ)
    • Relator: Robério Nunes (PFL-BA)
  • PL 5891/2005 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Robério Nunes (PFL-BA)
  • PL 5478/2005 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, instituindo a figura do fornecedor hipossuficiente e o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente - FNAFH, e dá outras providências.

    • Autor: Rubinelli (PT-SP)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
  • PL 6003/2005 - Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relatora: Ana Guerra (PT-MG)