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REQ 259/2006 CCTCI - Requer a realização de seminário conjuntamente com o Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputados para debater o Sistema Brasileiro de TV Digital.

REQ 260/2006 CCTCI => PL 3839/2000 - Requer a realização de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 3839 de 2000, e seus apensos.

REQ 253/2006 CCTCI - Requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, para discussão sobre as novas regras para o setor de telefonia fixa, em especial, sobre a metodologia de conversão da tarifação local de pulsos para minutos, com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, e demais entidades de defesa do consumidor.

REQ 254/2006 CCTCI - Requer a realização de audiência pública para discutir sobre o "Plano Diretor de Atualização Cadastral e Aperfeiçoamento de Sistemas de Votação e Identificação do Eleitor".

REQ 255/2006 CCTCI - Requer a realização de audiência pública para debater a utilização de software aberto para aumentar a governança pública e estimular a inclusão digital no Brasil.

REQ 258/2006 CCTCI - “Requer a realização de Audiência Pública para avaliar os relatórios finais dos consórcios do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD”

TVR 675/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Utopia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Planaltina, Distrito Federal.

TVR 680/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (CECI) Itaú - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 806/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão a Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

TVR 807/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará.

TVR 808/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 25 de maio de 2005, que autoriza a Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.

TVR 809/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais".

TVR 810/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Nelson Castilho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caldas Novas, no Estado de Goiás".

TVR 811/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 20 de dezembro de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Icó, Estado do Ceará.

TVR 812/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 441, de 11 de outubro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI - UFSCAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.

TVR 813/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 25 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Piraquara, Estado do Paraná.

TVR 814/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à RÁDIO MASTER FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Ivaí, Estado do Paraná.

TVR 816/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Trans América/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colniza, Estado do Mato Grosso.

TVR 820/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 05 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná.

TVR 821/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínea, Estado de São Paulo.

TVR 822/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 823/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 21 de março de 2005, que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 825/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 15 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

TVR 827/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 17 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 837/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.

PL 2902/1992 - Regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.

PL 3839/2000 - Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

PL 568/2003 - Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.

PL 1500/2003 - Autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear.