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DCD 23/03/06 PÁG 14541 COL 02.

Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Senhor João Magno de Moura, nome parlamentar Deputado João Magno, em face da afronta ao art. 55, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Sim: 201; Não: 207; Abst.: 10; Brancos: 5; Total de votos válidos: 423; Nulos: 3; Total de votos: 426.

Votação secreta em turno único.

Encerrada a discussão.

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Carlos Batata (PFL-PE).

Retirado pelo Autor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) o Requerimento que solicita o encerramento da discussão.

Rejeitado o Requerimento.

Sim: 77; Não: 285; Abst.: 1; Total: 363.

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Alegações finais do Dep. João Magno (PT-MG).

Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA).

Discussão e votação em turno único.