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COMISSÃO ESPECIAL - PL 1144/03 - SANEAMENTO BÁSICO 16/03/2006
Informações
- Local
- Plenário 14 do anexo II
- Início
- 16/03/2006 às 11:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PL 1144/2003 - Institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências.
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