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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA 10/10/2001
Informações
- Local
- Plenário 13
- Início
- 10/10/2001 às 14:54
- Término
- 10/10/2001 às 14:54
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 151/1995 - Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Aprovada
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