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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO 08/12/2005
Informações
- Local
- Plenário 16 do Anexo II
- Início
- 08/12/2005 às 10:42
- Término
- 08/12/2005 às 11:35
- Situação
- Encerrada
PEC 524/2002 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.
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