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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 07/12/2005

Informações

Local
Plenário 16 do Anexo II
Início
07/12/2005 às 10:40
Término
07/12/2005 às 10:56
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 3448/2004 - Assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Silas Câmara (PTB-AM)
    • Relator: Fábio Souto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer