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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 30/11/2005

Informações

Local
Plenário 6, Anexo II
Início
30/11/2005 às 14:30
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 6

  • REQ 285/2005 CSPCCO - Requer providências para incluir os servidores da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados no rol de autorizados a adquirir pistolas .40 .

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)

  • PL 3503/2004 - Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)

  • PL 3346/2004 - Acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".

    • Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
    • Relator: Moroni Torgan (PFL-CE)

  • PL 5053/2005 - Permite aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade.

    • Autor: SÉRGIO CAIADO (PP-GO)
    • Relator: Jair Bolsonaro

  • PL 5520/2005 - Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.

    • Autor: FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA)
    • Relator: Raul Jungmann (PPS-PE)

  • PL 5852/2005 - Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: JAIR BOLSONARO (PP-RJ)
    • Relator: Coronel Alves (PL-AP)