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REQ 104/2001 CDHM - Requer seja convidado o Ministério Público do Estado de São Paulo para prestar esclarecimentos sobre crimes de torturas envolvendo policiais daquele estado

REQ 105/2001 CDHM - Requerem, nos termos regimentais, a realização, em parceria com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Seminário sobre a Legislação Trabalhista no Brasil e no Mundo - Flexibilização das Relações de Trabalho e, em especial, para debater o Projeto de Lei nº 5.483/01, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a prevalência das condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo sobre o disposto em lei".

REQ 106/2001 CDHM - Requerem, nos termos regimentais, a visita de representantes da Comissão de Direitos Humanos à Cidade de Alcântara, no Estado do Maranhão, com a finalidade de tratar sobre os problemas sociais e violações de direitos humanos que vem ocorrendo na implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), naquele estado.