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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PEC 007/03) 16/11/2005

Informações

Local
Plenário 10 do anexo II
Início
16/11/2005 às 15:09
Término
16/11/2005 às 16:12
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 7/2003 - Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: MAURÍCIO RANDS (PT-PE)
    • Relator: Walter Pinheiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer