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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PEC 007/03) 27/10/2005
Informações
- Local
- Plenário 3 do anexo II
- Início
- 27/10/2005 às 10:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 7/2003 - Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
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