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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL 07/06/2006

Informações

Local
Plenário 12 do Anexo II
Início
07/06/2006 às 16:26
Término
07/06/2006 às 16:26
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 1

  • PEC 431/2001 - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer