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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 289/00 INCORPORAÇÃO POLICIAIS MILITARES RO 05/09/2001

Informações

Local
Plenário 6 do Anexo II
Início
05/09/2001 às 14:57
Término
05/09/2001 às 14:57
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 289/2000 - Acrescenta o art. 79 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luciano Castro

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto