Acompanhe

REQ 265/2005 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública com o convite do promotor do Ministério Público Estadual Sr. Márcio Mothé Fernandes para prestar esclarecimento sobre a apuração pela Superintendência da Polícia Federal da prisão do publicitário Duda Mendonça em uma “rinha de galo” em outubro de 2004.

REQ 266/2005 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública com o convite ao Secretário de Defesa Social de Pernambuco, Sr. João Braga e ao Deputado Estadual Bruno Araújo, para prestar esclarecimento sobre o vazamento de informações sigilosas no caso do Município de Sanharó - PE.

PDC 1425/2004 - Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002.

PL 7308/2002 - Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas seqüestradas.

PL 1217/2003 - Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa.

PL 3021/2004 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

PL 1727/2003 - Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

PL 2339/2003 - Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.

PL 4246/2004 - Dispõe sobre o "Disque-Denúncia" e dá providências.

PL 5048/2005 - Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal.

PL 3773/2004 - Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas e dá outras providências.

PL 4329/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".

PL 4970/2005 - Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.

PL 4323/2001 - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências.

PL 2868/2004 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

PL 4011/2004 - Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.

PL 5359/2005 - Altera a tabela de taxas constante do anexo à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo.