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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS 26/10/2005

Informações

Local
Plenário 8 do Anexo II
Início
26/10/2005 às 14:55
Término
26/10/2005 às 16:27
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PEC 534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - ROMEU TUMA
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer