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REQ 127/2005 CFFC - Requer sejam convidados o Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid, o ex-secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel, o representante legal da FIAT S/A do Brasil, Sr. Giovanni Razzelli, o ex-secretário-adjunto da Receita Federal, Sr. Paulo Baltazar Carneiro, o ex-coordenador de tributação, Sr. Sandro Martins Lima, e o Sr. Jorge Vitor Rodrigues, consultor e sócio da empresa de consultoria SBS, a comparecer a esta comissão para prestarem esclarecimentos sobre o envolvimento de funcionários da Receita Federal, que beneficiaram a montadora de automóveis FIAT, com redução de dívida junto à Receita.

REQ 133/2005 CFFC - Solicita a realização de Reunião de AUDIÊNCIA PÚBLICA para o exame do monopólio de logística e de produção dos 3 principais tipos de minérios de ferro.

REQ 134/2005 CFFC - Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Reservada o Sr. José Robalinho Cavalcante, Procurador do Ministério Público Federal, para prestar esclarecimentos sobre as investigações da multinacional Gtech e os contratos com a Caixa Econômica Federal, bem como o envolvimento do senhor Rogério Buratti, Waldomiro Diniz e Carlos Cachoeira na renovação dos mesmos com o banco estatal.

REQ 135/2005 CFFC - Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Reservada o Sr. Bruno Aciolly, Procurador do Ministério Público Federal, para prestar esclarecimentos sobre as investigações movidas em relação ao episódio da corrupção nos Correios, flagrado pela imprensa nacional.

REQ 137/2005 CFFC - Requer que esta Comissão convide o Superintendente de Navegação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Sr. Roberto Dorner, da RODONAVE Navegações, a audiência para prestar esclarecimentos sobre os serviços de transportes, prestados pela empresa, no Rio Madeira em Rondônia

REQ 138/2005 CFFC - Solicita seja convidado o Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, Sr. Luiz Carlos Everton de Farias, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o fim de pronunciar-se sobre patrocínio feito por esta Companhia à Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, do Rio de Janeiro.

REQ 139/2005 CFFC - Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Reservada a Sra. Raquel Branquinho, Procuradora do Ministério Público Federal, para prestar esclarecimentos sobre as investigações movidas em relação ao episódio da corrupção nos Correios, flagrado pela imprensa nacional.

REP 3/2003 - Representação contra supostas irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF no município de Conceição do Lago Açu - MA.

PFC 73/2002 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize a execução da Emenda da Bancada de Minas Gerais ao Orçamento Geral da União para 2002, funcional programática 18.544.0515.1851.1292, com especial ênfase para a Obra de Construção e Recuperação de Infra - Estrutura Hídrica em Ipatinga - MG, com recursos oriundos dessa mesma emenda, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

PFC 40/2004 - Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização para apurar irregularidades no recolhimento de tributos por parte de indústrias e distribuidoras de bebidas.

PFC 41/2004 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para apurar a regularidade das despesas com passagens aéreas, no exercício de 2003, efetuadas pelo Governo Federal, indicando a evolução desses gastos com base no exercício anterior.

PFC 63/2005 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o município do Rio de Janeiro em relação à utilização dos recursos financeiros repassados pela União destinados ao pagamento de prestadores de saúde e gestão da rede municipal de hospitais.

PFC 23/2003 - Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que providencie a fiscalização da aplicação dos recursos do FNDCT/FUNDOS SETORIAIS, destinados a Santa Catarina em 2003.

PFC 61/2005 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize juntamente com o Tribunal de Contas da União a atuação da ANEEL e das Centrais Elétricas do Maranhão -CEMAR no programa Luz para Todos no Estado do Maranhão.

PFC 76/2005 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios e fundos constitucionais, nos últimos 4 anos, do Município de Marabá - Pará, com o Sistema Único de Saúde - SUS.

PFC 75/2005 - Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sejam apurados os indícios de irregularidade na elevação substancial de gastos do Governo Federal com a terceirização de serviços públicos.

PFC 77/2005 - Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sejam apuradas as irregularidades nos procedimentos licitatórios conduzidos no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme denúncia da revista Veja, edição nº 1.905.