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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS 22/06/2005

Informações

Local
Plenário 10 do Anexo II
Início
22/06/2005 às 16:04
Término
22/06/2005 às 17:00
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 199/2003 - Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Jorge Bornhausen
    • Relatora: Kátia Abreu (PFL-TO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer