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REQ 379/2005 CDC - Requer encaminhamento de representação à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça.

REQ 381/2005 CDC - Solicita seja encaminhado requerimento de informação ao Ministro da Fazenda para obtenção de esclarecimentos sobre a administração dos recursos referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.

REQ 382/2005 CDC - Solicita seja encaminhado ofício ao Ministério das Comunicações sobre aplicação dos recursos destinados à Anatel.

REQ 383/2005 CDC - Requer que seja convidado o Sr. Ailton Brasiliense Pires, Diretor Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, para prestar esclarecimentos sobre a demora em regulamentar a inspeção veicular.

PL 4801/2005 - Determina que todo produto congelado, venha com a descrição do peso e seu valor registrado na embalagem, no ato do congelamento, assim que sai da fábrica.

PL 4701/2004 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

PL 2444/1996 - Altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

PL 6901/2002 - Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.

PL 1451/2003 - Dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446 - A à Lei nº 10.406, de 2002

PL 1956/2003 - Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.