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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE CÔNJUGE E PARENTES 08/06/2005

Informações

Local
Plenário 10, Anexo 2
Início
08/06/2005 às 16:06
Término
08/06/2005 às 16:22
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 106/1999 - Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autor: LEUR LOMANTO (PFL-BA)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer