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REQ 187/2005 CSSF - Requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil.

REQ 218/2005 CSSF - Requeiro, nos termos regimentais, conforme requerimento de Audiência Pública nº191/2005, de minha autoria, aprovado nesta Comissão, em Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2005, a inclusão da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN para o referido debate, em substituição ao Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.

REQ 221/2005 CSSF - Requer a realização de audiência pública com a finalidade de discutir a proibição do uso de agrotóxicos que tenham como componente o Ácido 2,4D.

PLP 269/2001 - Institui a aposentadoria especial aos servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, que executam as técnicas radiológicas prevista no parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal.

PLP 311/2002 - Dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências.

PLP 79/2003 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

PL 3350/1997 - Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde.

PL 3478/1997 - Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências.

PL 178/2003 - Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

PL 1321/2003 - Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.

PL 591/1999 - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

PL 6096/2002 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

PL 320/2003 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

PL 431/2003 - Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 528/2003 - "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho."

PL 873/2003 - Institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã.

PL 1120/2003 - Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.

PL 1123/2003 - Dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia.

PL 1444/2003 - Altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

PL 1602/2003 - Dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais.

PL 1639/2003 - Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.

PL 1720/2003 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista.

PL 1730/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.

PL 1761/2003 - Estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências.

PL 1863/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências.

PL 2030/2003 - Altera a redação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.

PL 2132/2003 - Institui Campanha Educacional sobre Aleitamento Materno, nas Escolas de Ensinos fundamental e médio; hospitais, clínicas e maternidades, públicas ou privadas, bem como todo e qualquer estabelecimento ou espaço comunitário, que estimulem o aleitamento e a doação do leite materno e dá outras providências.

PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

PL 2383/2003 - Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências.

PL 2472/2003 - Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.

PL 2488/2003 - Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.

PL 2680/2003 - Institui o Programa Família Guardiã.

PL 2763/2003 - Exclui os hospitais especializados no tratamento de câncer do teto da tabela do SUS e dá outras providências

PL 2886/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social".

PL 3133/2004 - Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PL 3233/2004 - Dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências.

PL 3339/2004 - Altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio.

PL 3490/2004 - Obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências.

PL 3596/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, bem como de todos os demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde, exigirem a apresentação de Certidão de Nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências.

PL 3599/2004 - Institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes.

PL 3630/2004 - Define diretriz para a política de atenção integral aos portadores da doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.

PL 3650/2004 - Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.

PL 3761/2004 - Cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências.

PL 3778/2004 - Institui o Programa de Implantação de Centros de Detecção e Tratamento Gratuitos, nos hospitais públicos e conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, para os portadores da Anorexia Nervosa e dá outras providências.

PL 4132/2004 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave."

PL 4175/2004 - Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências.

PL 4233/2004 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.573 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

PL 4255/2004 - Torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências.

PL 4440/2004 - Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.

PL 4664/2004 - Proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País.

PL 4762/2005 - Proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade.

PFC 35/2004 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS.

EML 6/2005 CSSF - Emenda de texto da lei: Cálculo do valor mínimo do gasto em saúde Texto proposto: Art. 59A Com vistas ao fiel cumprimento do que estabelecem os art. 77, inciso I, e § 4, do Ato das Disposições Constitutcionais Transitórias, com base nos critérios estabelecidos no art. 59, § 2 º, e na Decisão nº 143/2000 - TCU/Plenário, o Poder Executivo procederá ao cálculo do valor mínimo do gasto em saúde, partindo-se do valor empenhado no exercício de 1999. Parágrafo Único: Caso o valor apurado na forma do caput seja superior ao que vier a ser empenhado no exercício de 2005, a base de cálculo deverá ser recomposta para fins de apuração do gasto mínimo no exercício de 2006;

EML 7/2005 CSSF - Emendas de texto da Lei: Texto Proposto: Dê-se ao § 2º do art. 59 a seguinte redação: "§ 2º para os efeitos do inciso II do caput, consideram-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º da Constituição".

EML 1/2005 CSSF - Criança e adolescente: Desafio: promover o acesso universal, com qualidade e eqüidade à seguridade social (saúde, previdência e assisistência social). Prioridade: Nova - Programa: 0073 - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Ação: 2383 - Serviço de Proteção Sócio-Assistencial às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual. Acréscimo à meta: 30 mil

EML 2/2005 CSSF - Pessoa idosa - Desafio: promover o acesso universal com qualidade e eqüidade à seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Prioridade: Nova - Programa: 1282 - Proteção Social à Pessoa Idosa Ação: 2559 - Serviço de Proteção Sócio-Assistencial à Pessoa Idosa Acréscimo de meta: 336 mil (unidades)

EML 3/2005 CSSF - Pessoa portadora de deficiência. Desafio: promover o acesso universal, com qualidade e eqüidade à seguridade social (saúde, previdência e assisistência social). Prioridade: Nova - Programa: 0065 - Proteção sócio-assistencial à pessoa portadora de deficiência. Ação: 2561 - Serviço de Proteção Sócio-Assistencial à pessoa portadora de deficiência Acréscimo de meta: 170 mil (unidades)

EML 4/2005 CSSF - Santas Casas - Desafio: Promover o acesso universal, com qualidade e equidade à seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Prioridade: Nova - Apoiar a manutenção de unidades de saúde, proporcionando melhor funcionamento de 500 Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos. Acréscimo de meta: 1000 (unidades)

EML 5/2005 CSSF - Saúde da mulher Desafio: promover o acesso universal, com qualidade e eqüidade à seguridade social (saúde, previdência e assisistência social). Prioridade: Nova - Proporcionar atendimento ao pré-natal, às políticas de planejamento familiar, ao combate à mortalidade materna e à promoção de estudos sobre a saúde da mulher, beneficiando cerca de 61 milhões de mulheres. Acréscimo de meta: 61 milhões e 300 mil