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REQ 249/2005 CSPCCO - Solicito que sejam convidados os Senhores Antonio Palocci Filho, Ministro da Fazenda e Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o contingenciamento de recursos destinados aos Fundos Nacionais da área de Segurança Pública e Justiça.

REQ 258/2005 CSPCCO - Convite para que a Dra. Ivone Freire Costa, coordenadora do Programa de Estudos, Pesquisas e Formação em Políticas e Gestão em Segurança Pública, apresenta seu estudo sobre a área de segurança.

REQ 259/2005 CSPCCO - Requer que sejam convidados a Professora Doutora HELENA MARIA TANNHAUSER BARROS e o Professor Doutor ANTONIO NERY FILHO para prestarem informações sobre a publicação "Drogas: Cartilha Álcool e Jovens", temas da audiência pública a ser realizada, no dia 14 de junho de 2005, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQ 260/2005 CSPCCO - Requer adoção de providências para a implementação da Carta de Brasília.

REQ 261/2005 CSPCCO - Requer a conversão do Projeto de Lei nº 3.503/04 em Projeto de Lei Complementar.

PL 7308/2002 - Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas seqüestradas.

PL 4149/2004 - Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."

PL 4594/2004 - Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal.

PL 2332/2003 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.

PL 2780/2003 - Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.

PL 4323/2001 - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências.

PL 5570/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões.

PL 2266/2003 - Dispõe sobre a proibição de divulgação de informações sobre apreensão de drogas pelas emissoras de rádio e televisão, e empresas jornalísticas.

PL 2459/2003 - Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.

PL 2868/2004 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

PL 3021/2004 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

PL 4011/2004 - Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.

PL 4220/2004 - Suprime o artigo 35 da Lei nº 10.826 de 2003 e dá outras providências.

PL 4246/2004 - Dispõe sobre o "Disque-Denúncia" e dá providências.

PL 4329/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".

PL 4626/2004 - "Cria o programa Bombeiro Professor."

PL 4677/2004 - Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências.

PL 4752/2005 - Dispõe sobre a compensação social em municípios e cidades que abrigam estabelecimentos prisionais e dá outras providências.

PL 4996/2005 - Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública.