Acompanhe

REQ 76/2001 CTASP - Solicita seja requerido ao Tribunal de Contas da União que realize auditoria sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

REQ 78/2001 CTASP - Solicita ao Tribunal de Contas da União cópia do Processo TC-003.089/2001-9, que trata da Tomada de Contas Especial referente ao contrato PLANFOR/DF-1999 - Fundação Teotônio Vilela, executado com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT

REQ 80/2001 CTASP - Solicita seja requerido ao Tribunal de Contas da União a instalação de inspeção extraordinária no Estado do Tocantins, para averiguação da aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

REQ 81/2001 CTASP - Requer convocação do Sr. Ministro do Trabalho - PL 5.483/01. OBS. DA CTASP: RETIRADO DE PAUTA EM 31.10.01.

REQ 82/2001 CTASP => PL 5483/2001 - Solicita sejam convidados os representantes das Centrais Sindicais para, em Audiência Pública, discutir o PL 5.483/01, que altera dispositivos da CLT.

REQ 83/2001 CTASP => PL 5483/2001 - Solicita realização de Seminário sobre Legislação Trabalhista no Brasil e no Mundo - Flexibilização das Relações de Trabalho e, em especial, para debater o Projeto de Lei nº 5.483/01, do Poder Executivo, que altera dispositivo da CLT.

PLP 248/1998 - Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

PL 5526/2001 - Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

PDC 839/2001 - Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

PL 3814/1989 - Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.

PL 3129/1992 - Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos.

PL 4087/1993 - Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências

PDC 241/1996 - Susta a aplicação do disposto na Portaria nº 865, de 14 de setembro de 1995, do Ministério do Trabalho, que "estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho".

PDC 405/2000 - Susta a aplicação de disposições contidas no Decreto nº 3.296, de 16 de dezembro de 1999.

PDC 462/2000 - Susta a aplicação do disposto no art. 10 da Resolução nº 64 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de 28 de julho de 1994, no que concerne à fixação de prazo máximo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego.

PL 2587/2000 - Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências.

PL 4750/1998 - Dispõe sobre a criação de cargos de confiança e funções comissionadas no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

PL 2967/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

PL 3141/1997 - Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências.

PL 1561/1999 - Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

PL 1975/1999 - Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

PL 2080/1999 - Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 2161/1999 - Dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências.

PL 2326/2000 - Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

PL 2471/2000 - Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na "conta-salário" de servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União.

PL 2552/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público.

PL 2621/2000 - Dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro.

PL 2781/2000 - Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.

PL 2839/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

PL 2856/2000 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

PL 3079/2000 - Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra.

PL 3112/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

PL 3144/2000 - Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.

PL 3160/2000 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho.

PL 3162/2000 - Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.

PL 3439/2000 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

PL 3527/2000 - Reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período.

PL 3546/2000 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas.