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PLENÁRIO 01/02/2000
Informações
- Local
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início
- 01/02/2000 às 20:42
- Término
- 01/02/2000 às 22:17
- Situação
- Encerrada (Final)
PLP 18/1999 - Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Aprovada
PEC 7/1999 - Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
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