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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MARCELO DEDA, LIDER DO PT E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARIA LAURA, GERMANO RIGOTTO, GOLBERT MARTINS, ARTHUR VIRGILIO, ARNALDO FARIA DE SÁ E AGNELO QUEIROZ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MARCELO DEDA, LIDER DO PT E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARLINDO CHINAGLIA, JOSE CARLOS ALELUIA, MILTON TEMER E ARTHUR VIRGILIO. REJEIÇÃO DA EMENDA 09 APRESENTADA NA CTASP, COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16; APRESENTADAS NA CTASP, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM- 316; NÃO- 119; ABST-0; TOTAL- 435: APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DA EMENDA 14 DA CTASP, OBJETO DE DVS DO DEP AGNELO QUEIROZ. REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DA CTASP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE PIMENTEL. REJEIÇÃO DA EMENDA 10 DA CTASP, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO ZUPPO, QUE SUBSTITUI A EXPRESSÃO NO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DESTE PROJETO. REJEIÇÃO DA EMENDA 01, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE PIMENTEL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP, NILSON GIBSON.