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CONTINUAÇÃO OFERECIDO AO PL. 1164/91, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP GILNEY VIANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B: SIM-177; NÃO-267; ABST-04; TOTAL-448: REJEIÇÃO DO DISPOSITIVO. REJEIÇÃO DO ARTIGO 55, CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DO SF, OFERECIDO AO PL. 1164/91, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. REJEIÇÃO DO ARTIGO 80, PARAGRAFO OITAVO (ITEM 248 DO PARECER DO RELATOR), CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DO SF, OFERECIDO AO PL. 1164/91, OBJETO DE DVS DO DEP VALDEMAR COSTA NETO. APROVAÇÃO DO ITEM 1.89 DO PARECER DO RELATOR DA CDCMAM, PARA REJEIÇÃO DO ARTIGO 83 DO SUBSTITUTIVO DO SF, AO PL. 1164/91 E MANUTENÇÃO DO ARTIGO 24 DO PL. 1164/91, DO PODER EXECUTIVO, APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS (ITEM 1.90 DO PARECER), OBJETO DE DVS DO DEP GERSON PERES. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE REDAÇÃO, OFERECIDAS PELOS RELATORES DA CAPR E CDCMAM. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VALDIR COLATTO.