Evento

O Seminário Pensar o CARF, promover Justiça Fiscal: a agenda necessária no debate sobre a MP 1.160/2023 tem como objetivo apresentar o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; a imparcialidade dos representantes da Fazenda; a renúncia imposta aos cofres públicos com a extinção do voto de qualidade; e a importância da retomada do mesmo frente ao princípio da primazia do interesse público. Visa, também, discutir a problemática acerca da paridade entre representante de grandes empresas e da Fazenda Nacional, e o movimento dos governadores contrários à extinção do voto de qualidade nas esferas estaduais.