Vermelho

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29/04/2026 15:03

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" - Reunião de Instalação e Eleição Anexo II, Plenário 04
29/04/2026 10:40

Comissão de Finanças e Tributação - Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 04
24/02/2026 14:10

Plenário - Sessão Deliberativa Plenário da Câmara dos Deputados

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