Toninho Wandscheer

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03/03/2026 15:26

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios - Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 07

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