COMISSÕES TEMPORÁRIAS

São três os tipos de comissões temporárias: especiais, de inquérito e externas.

As comissões especiais são criadas para dar parecer sobre propostas de emendas à Constituição; projetos de código; projetos de lei sobre tema de competência de mais de quatro comissões de mérito; denúncia contra o Presidente da República ou ministro; ou projeto de alteração do Regimento Interno.

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) se destinam a investigar fato relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais.

Há também as comissões externas, criadas para acompanhar assunto específico fora da sede da Câmara.