COMISSÕES TEMPORÁRIAS
São três os tipos de comissões temporárias: especiais, de inquérito e externas.
As comissões especiais são criadas para dar parecer sobre propostas de emendas à Constituição; projetos de código; projetos de lei sobre tema de competência de mais de quatro comissões de mérito; denúncia contra o Presidente da República ou ministro; ou projeto de alteração do Regimento Interno.
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) se destinam a investigar fato relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais.
Há também as comissões externas, criadas para acompanhar assunto específico fora da sede da Câmara.
Encerradas
Comissões parlamentares de inquérito (CPIs) Sobre CPIs ?
- CPI - FUNAI E INCRA
- CPI - FUNAI E INCRA 2
- CPI - LEI ROUANET
- CPI - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
- CPI - MÁFIA DO FUTEBOL
- CPI - PETROBRAS
- CPI - UNE
- CPI - VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS NEGROS E POBRES
- CPI - BNDES
- CPI - CARF
- CPI - DPVAT
- CPI - SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
- CPI - CRIMES CIBERNÉTICOS
- CPI - FUNDOS DE PENSÃO
- CPI - MAUS-TRATOS DE ANIMAIS
Comissões especiais
- CESP - CULTURA DA PAZ
- CESP - DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
- CESP - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA SAÚDE
- CESP - MARCO REGULATÓRIO DA ECONOMIA COLABORATIVA
- CESP - REFORMA POLÍTICA
- CESP - SISTEMA PENITENCIÁRIO
- CONTAS PÚBLICAS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
- CRISE HÍDRICA NO BRASIL
- FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE SINDICAL
- FUNDOS DE PENSÃO
- LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
- LICITAÇÕES (LEI 8666/1993)
- MARCO REGULATÓRIO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
- PACTO FEDERATIVO
- PEC 001/15 - PERCENTUAL MÍNIMO PARA A SAÚDE
- PEC 002/15 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA EMENDA ORÇAMENTO
- PEC 004/15 - PRORROGAÇÃO DA DRU ATÉ 2019
- PEC 011/15 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO
- PEC 019/11 - ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO
- PEC 022/11 - UNIÃO REMUNERAR AGENTES COMUNITÁRIOS
- PEC 039/07 - ÁGUA COMO DIREITO SOCIAL
- PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA
- PEC 044/15 - CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO
- PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP
- PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
- PEC 077/03 - TEMPO E COINCIDÊNCIA DE MANDATOS
- PEC 080/15 - PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
- PEC 099/11 - ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS PROPOREM ADIN
- PEC 131/11 - AGENTES COMUNITÁRIOS DA TERRA
- PEC 134/15 - PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO
- PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE
- PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL
- PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO
- PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO
- PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA
- PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS
- PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS
- PEC 200/16 - ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS
- PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS
- PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU
- PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
- PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL
- PEC 241/16 - NOVO REGIME FISCAL
- PEC 250/08 - EFETIVA EMPREGADO NA EXTINÇÃO EMPRESA
- PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC
- PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES
- PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA
- PEC 288/16 - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CNMP
- PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA
- PEC 299/13 - LIMITA O NÚMERO DE MINISTÉRIOS
- PEC 302/17 - VEDA EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS
- PEC 304/17 - RODEIOS E VAQUEJADAS
- PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO
- PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL
- PEC 383/17 - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PEC 387/09 - VICE-PREFEITO PERCEBER VANTAGEM CARGO
- PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
- PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO
- PEC 426/09 - VEDA RECONDUÇÃO MESA LEG. EST. E MUN.
- PEC 443/14 - ISENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MILITARES
- PEC 453/01 - SERVIDOR ADMIN. INDIRETA SER VEREADOR
- PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN
- PEC 491/10 - PROÍBE IMPOSTO SOBRE INSUMOS
- PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA
- PL 0037/11 - MINERAÇÃO
- PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL
- PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
- PL 1013/11 - MOTORES A DIESEL PARA VEÍCULOS LEVES
- PL 10316/18 - COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL
- PL 10372/18 - COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
- PL 1292/95 - LICITAÇÕES
- PL 1428/99 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
- PL 1572/11 - INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL
- PL 1610/96 - EXPLORAÇÃO RECURSOS TERRAS INDÍGENAS
- PL 1628/15 - DIREITOS DO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE
- PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN)
- PL 1917/15 - PORTABILIDADE DA CONTA DE LUZ
- PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS
- PL 2303/15 - BANCO CENTRAL REGULAR MOEDAS VIRTUAIS
- PL 2412/07 - EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
- PL 2516/15 - INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO
- PL 2671/89 - REGULAMENTAÇÃO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
- PL 2960/15 - TRIBUTAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR
- PL 3381/04 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA PRODUTO NATURAL
- PL 3555/04 - REGULAMENTA CONTRATOS SEGURO PRIVADO
- PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA
- PL 3722/12 - DESARMAMENTO
- PL 3968/97 - DIREITOS AUTORAIS
- PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS
- PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES
- PL 4567/16 - PETROBRAS E EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL
- PL 4850/16 - ESTABELECE MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
- PL 5571/16 - SOCORRO MÚTUO
- PL 5864/16 - CARREIRA DA RECEITA FEDERAL
- PL 5865/16 - CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL E OUTRAS
- PL 6299/02 - REGULA DEFENSIVOS FITOSSANITÁRIOS
- PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO
- PL 6437/16 - FORMAÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
- PL 6493/09 - LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL
- PL 6583/13 - ESTATUTO DA FAMÍLIA
- PL 6621/16 - AGÊNCIAS REGULADORAS
- PL 6670/16 - POLÍTICA NACIONAL REDUÇÃO AGROTÓXICOS
- PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO
- PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA
- PL 7180/14 - ESCOLA SEM PARTIDO
- PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA
- PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA
- PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES
- PL 7419/06 - PLANOS DE SAÚDE
- PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL
- PL 7606/17 - LINHAS DE CRÉDITO ÀS SANTAS CASAS
- PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
- PL 8338/17 - SOAT
- PL 8456/17 - ALTERA A CARGA TRIBUTÁRIA
- PL 9463/18 - DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
- PL 9796/18 - ENFRENTAMENTO AO HOMICÍDIO DE JOVENS
- PLP 025/07 - SUPERSIMPLES
- PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
- PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR
- PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE
- PLP 420/14 - TRIBUTAÇÃO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
- PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS
- PREVIDÊNCIA SOCIAL
- REFORMA POLÍTICA INFRACONSTITUCIONAL
- REFORMA TRIBUTÁRIA
- REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ESPORTE
- UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR
Comissões externas
- ACOMPANHAMENTO APURAÇÃO CRIMES DE ESTUPRO
- ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES SOBRE O ZIKA VÍRUS
- ADMINISTRADORAS DOS TRECHOS DA BR-040 E DA BR-116
- AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS EM SERVIÇO
- ASSASSINATO MARIELLE FRANCO E ANDERSON PEDRO GOMES
- BACIAS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO EM BARCARENA/PA
- BARREIRA DO CABO BRANCO
- CANCELAMENTO DE VOOS NA REGIÃO NORTE DO BRASIL
- CANCELAMENTO REF. PREMIUM I E II MA E CE
- CEX - FÓRUM MUNDIAL DA ÁGUA
- CHACINA DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DO PARÁ
- CHUVAS EM ALAGOAS E PERNAMBUCO
- COBRANÇA PELA ANDRADE GUTIERREZ EM DESFAVOR BETIM
- COMISSÃO EXTERNA CRISE VENEZUELA
- COMISSÃO EXTERNA DESASTRE DE BRUMADINHO
- CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NOVA TRANSNORDESTINA
- CONSUMO DE DROGAS ENTRE OS JOVENS NO BRASIL
- CRISE FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CRISE HÍDRICA DE CAMPINA GRANDE
- DESAPARECIMENTO DEZENOVE BRASILEIROS NAS BAHAMAS
- DESOCUPAÇÃO DA ORLA DA PRAIA DO FUTURO / CE
- EMBARGO DA UNIÃO EUROPEIA À CARNE DE FRANGO DA BRF
- ENDIVIDAMENTO DO SETOR AGRÍCOLA
- ESTADO DE SAÚDE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO
- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE CONVÊNIOS
- FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ECO 101 - BR 101/ES
- FUNDEB
- HOSPITAL VITA EM VOLTA REDONDA/RJ
- INTERVENÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO
- OBRA VIÁRIA DO CONTORNO DO MESTRE ÁLVARO / ES
- OBRAS DO GOVERNO FEDERAL
- PARALISAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS
- PREVENÇÃO DE DESASTRES E AUXÍLIO ÀS VÍTIMAS NO RJ
- PRISÃO DO PREFEITO DE CARACAS / VENEZUELA
- PROJETO REVOLUSOLAR DE ENERGIA RENOVÁVEL (RJ)
- ROMPIMENTO DE BARRAGEM NA REGIÃO DE MARIANA - MG
- SECA NO SEMIÁRIDO NORDESTINO
- SENADORES EM MISSÃO OFICIAL NA VENEZUELA
- SITUAÇÃO DAS EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS FEDERAIS/RJ
- SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC
- SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM XANXERÊ/SC
- SITUAÇÃO HÍDRICA DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS
- SITUAÇÃO HÍDRICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
- TRANSPOSIÇÃO RIO SÃO FRANCISCO
- VERIFICAR CONDIÇÕES DO EX-PRESIDENTE LULA NA PF-PR