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  • Tipo Proposição: PLP

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  • PLP 218/2025
    • Autor: Reimont - PT/RJ
    • Data da apresentação:  09/10/2025 
    • Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o “Orçamento da Criança e do Adolescente” e dispor sobre a publicação de relatório anual de sua execução, em consonância com o princípio da prioridade absoluta estabelecido no art. 227 da Constituição ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 216/2025
    • Autor: Eros Biondini - PL/MG
    • Data da apresentação:  08/10/2025 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Cadastro Nacional de Inidoneidade para Recebimento de Transferências (CNIRT), disciplinar sanções aplicáveis a instituições que derem destinação ilícita ou uso indevido a recursos oriundos de emendas parlamentares e estabelecer regras de reabilitação; e dá outras ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 215/2025
    • Autor: Luiz Fernando Vampiro - MDB/SC
    • Data da apresentação:  07/10/2025 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o aumento da carga tributária e a compensação ao setor produtivo afetado.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 214/2025
    • Autor: Fausto Pinato - PP/SP
    • Data da apresentação:  07/10/2025 
    • Ementa: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a fabricação, importação e comercialização de tabaco e produtos derivados, e dispõe sobre a destinação dos recursos para campanhas educativas, prevenção e combate ao câncer e outras doenças relacionadas, bem como ações de saúde pública ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 213/2025
    • Autor: Marangoni - UNIÃO/SP
    • Data da apresentação:  03/10/2025 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 212/2025
    • Autor: Pezenti - MDB/SC
    • Data da apresentação:  01/10/2025 
    • Ementa: Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 211/2025
    • Autor: Patrus Ananias - PT/MG
    • Data da apresentação:  01/10/2025 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 210/2025
    • Autor: Messias Donato - REPUBLIC/ES
    • Data da apresentação:  30/09/2025 
    • Ementa: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Cariacica/ES na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 209/2025
    • Autor: Jorge Goetten - REPUBLIC/SC
    • Data da apresentação:  30/09/2025 
    • Ementa: Altera os anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir faixa de isenção de receita bruta nas tabelas de incidência do Simples Nacional.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 208/2025
    • Autor: Jonas Donizette - PSB/SP
    • Data da apresentação:  30/09/2025 
    • Ementa: Altera o art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de dispor sobre o ônus probatório da autoridade administrativa para fins de desconsideração de atos ou negócios jurídicos.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 207/2025
    • Autor: Renata Abreu - PODE/SP
    • Data da apresentação:  30/09/2025 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e sobre microfones, alto-falantes, fones de ouvido, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som e suas ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 206/2025
    • Autor: Pezenti - MDB/SC
    • Data da apresentação:  30/09/2025 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para suprimir o inciso XXVI do art. 10.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 202/2025
    • Autor: José Medeiros - PL/MT
    • Data da apresentação:  24/09/2025 
    • Ementa: Dispõe sobre o programa de fomento à construção civil, ao comércio de bens imóveis e concede incentivos às transferências imobiliárias.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 201/2025
    • Autor: Doutor Luizinho - PP/RJ
    • Data da apresentação:  24/09/2025 
    • Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
      Dados Complementares: Altera a Lei Complementar nº 212 de 2025
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 200/2025
    • Autor: Marcos Pollon - PL/MS
    • Data da apresentação:  24/09/2025 
    • Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento funcional de agentes da segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que sofrerem acidente em serviço ou fora dele, mesmo que estejam na reserva ou aposentados; estabelece critérios para promoção, inclusive post mortem, nos casos de morte decorrente do exercício da função pública por motivação criminosa; e dá outras providências. ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 199/2025
    • Autor: Thiago Flores - REPUBLIC/RO
    • Data da apresentação:  23/09/2025 
    • Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para prever a concessão de aposentadoria especial mediante comprovação de exposição à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado, inclusive no caso de vigilantes e profissionais de segurança privada e transporte de ...
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 198/2025
    • Autor: Gilson Marques - NOVO/SC; Marcel van Hattem - NOVO/RS; Adriana Ventura - NOVO/SP e outros
    • Data da apresentação:  23/09/2025 
    • Ementa: Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 197/2025
    • Autor: Delegada Katarina - PSD/SE
    • Data da apresentação:  22/09/2025 
    • Ementa: Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 195/2025
    • Autor: Alexandre Guimarães - MDB/TO
    • Data da apresentação:  16/09/2025 
    • Ementa: Regulamenta o art. 149-A da Constituição Federal para dispor sobre o conceito de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no âmbito da destinação do produto da arrecadação, por Municípios e pelo Distrito Federal, da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ...
      Dados Complementares: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 194/2025
    • Autor: Luiz Carlos Hauly - PODE/PR
    • Data da apresentação:  16/09/2025 
    • Ementa: Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
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