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  • Tipo Proposição: %5BPEC - Proposta de Emenda %C3%A0 Constitui%C3%A7%C3%A3o, PLP - Projeto de Lei Complementar, PL - Projeto de Lei, MPV - Medida Provis%C3%B3ria%5D
  • Em Tramitação: Todas
  • Tipo Autor: %C3%93rg%C3%A3o do Poder Executivo
  • Data Final Apresentação: 16/11/2017
  • Data Inicial Apresentação: 12/05/2016

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