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30/04/2026 - Plenário – Sessão do Congresso Nacional

1/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Alencar Santana (PT - SP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Alencar Santana (PT - SP)

2/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE - AC)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE - AC)

3/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Filipe Barros (PL - PR)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Filipe Barros (PL - PR)

4/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Filipe Barros (PL - PR)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Filipe Barros (PL - PR)

5/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Lafayette de Andrada (PL - MG)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Lafayette de Andrada (PL - MG)

6/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Coronel Assis (PL - MT)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Coronel Assis (PL - MT)

7/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Randolfe Rodrigues (PT - AP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Randolfe Rodrigues (PT - AP)

8/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Izalci Lucas (PL - DF)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Izalci Lucas (PL - DF)

9/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Marcelo Crivella (REPUBLICANOS - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Marcelo Crivella (REPUBLICANOS - RJ)

10/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Filipe Barros (PL - PR)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Filipe Barros (PL - PR)

11/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senadora, Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senadora, Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)

12/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).  Dep. Alberto Fraga (PL - DF)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Alberto Fraga (PL - DF)

13/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Zucco (PL - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Zucco (PL - RS)

14/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Lindbergh Farias (PT - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Lindbergh Farias (PT - RJ)

15/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Rogerio Marinho (PL - RN)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Rogerio Marinho (PL - RN)

16/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

17/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Márcio Bittar (PL - AC)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Márcio Bittar (PL - AC)

18/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senadora, Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senadora, Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)

19/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ)

20/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Rogerio Marinho (PL - RN)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Rogerio Marinho (PL - RN)

21/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Orlando Silva (PCDOB-SP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Orlando Silva (PCDOB-SP)

22/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Cabo Gilberto Silva (PL - PB)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Cabo Gilberto Silva (PL - PB)

23/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Juliana Cardoso (PT - SP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Juliana Cardoso (PT - SP)

24/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Lafayette de Andrada (PL - MG)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Lafayette de Andrada (PL - MG)

25/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE - SP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE - SP)

26/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Lindbergh Farias (PT - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Lindbergh Farias (PT - RJ)

27/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Maria do Rosário (PT - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Maria do Rosário (PT - RS)

28/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Jandira Feghali (PCdoB - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Jandira Feghali (PCdoB - RJ)

29/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Filipe Barros (PL - PR)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Filipe Barros (PL - PR)

30/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE - SP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE - SP)

31/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Maria do Rosário (PT - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Maria do Rosário (PT - RS)

32/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Coronel Meira (PL - PE)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Coronel Meira (PL - PE)

33/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Flavio Bolsonaro (PL - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Flavio Bolsonaro (PL - RJ)

34/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Maria do Rosário (PT - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Maria do Rosário (PT - RS)

35/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Bia Kicis (PL - DF)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Bia Kicis (PL - DF)

36/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Coronel Assis (PL - MT)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Coronel Assis (PL - MT)

37/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Cabo Gilberto Silva (PL - PB)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Cabo Gilberto Silva (PL - PB)

38/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Maria do Rosário (PT - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Maria do Rosário (PT - RS)

39/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Fernanda Melchionna (PSOL - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Fernanda Melchionna (PSOL - RS)

40/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Randolfe Rodrigues (PT - AP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Randolfe Rodrigues (PT - AP)

41/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Flávio Bolsonaro (PL - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Flávio Bolsonaro (PL - RJ)

42/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO - AP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO - AP)

43/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Rogerio Marinho (PL - RN)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Rogerio Marinho (PL - RN)

44/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Marcel van Hattem (NOVO - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Marcel van Hattem (NOVO - RS)

45/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Izalci Lucas (PL - DF)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Izalci Lucas (PL - DF)

46/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Juliana Cardoso (PT - SP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Juliana Cardoso (PT - SP)

47/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Marcel van Hattem (NOVO - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Marcel van Hattem (NOVO - RS)

48/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).  Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

49/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

50/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

51/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Pedro Uczai (PT - SC)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Pedro Uczai (PT - SC)

52/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Arlindo Chinaglia (PT - SP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Arlindo Chinaglia (PT - SP)

53/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO - AP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO - AP)

54/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Gleisi Hoffman (PT - PR)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Gleisi Hoffman (PT - PR)

55/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Maria do Rosário (PT - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Maria do Rosário (PT - RS)

56/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Erika Kokay (PT - DF)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Erika Kokay (PT - DF)

57/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Sergio Moro (UNIÃO - PR)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Sergio Moro (UNIÃO - PR)

58/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Bia Kicis (PL - DF)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Bia Kicis (PL - DF)

59/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).  Dep. Marcel van Hattem (NOVO - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Marcel van Hattem (NOVO - RS)

60/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Zé Trovão (PL - SC)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Zé Trovão (PL - SC)

61/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Alencar Santana (PT - SP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Alencar Santana (PT - SP)

62/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Arlindo Chinaglia (PT - SP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Arlindo Chinaglia (PT - SP)

63/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Zucco (PL - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Zucco (PL - RS)

64/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Marcelo Crivella (REPUBLICANOS - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Marcelo Crivella (REPUBLICANOS - RJ)

65/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Erika Kokay (PT - DF)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Erika Kokay (PT - DF)

66/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Sergio Moro (UNIÃO - PR)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Sergio Moro (UNIÃO - PR)

67/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Pedro Uczai (PT - SC)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Pedro Uczai (PT - SC)

68/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Rogerio Marinho (PL - RN)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Rogerio Marinho (PL - RN)

69/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Randolfe Rodrigues (PT - AP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Randolfe Rodrigues (PT - AP)

70/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Maria do Rosário (PT - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Maria do Rosário (PT - RS)

71/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Coronel Meira (PL - PE)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Coronel Meira (PL - PE)

72/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Flávio Bolsonaro (PL - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Flávio Bolsonaro (PL - RJ)

73/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Bia Kicis (PL - DF)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Bia Kicis (PL - DF)

74/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Flavio Bolsonaro (PL - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Flavio Bolsonaro (PL - RJ)

75/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Zé Trovão (PL - SC)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Zé Trovão (PL - SC)

76/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Gleisi Hoffman (PT - PR)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Gleisi Hoffman (PT - PR)

77/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE - AC)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE - AC)

78/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

79/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

80/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Randolfe Rodrigues (PT - AP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Randolfe Rodrigues (PT - AP)

81/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Márcio Bittar (PL - AC)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Márcio Bittar (PL - AC)

82/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

83/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Jandira Feghali (PCdoB - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Jandira Feghali (PCdoB - RJ)

84/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).  Dep. Alberto Fraga (PL - DF)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Alberto Fraga (PL - DF)

85/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Pedro Uczai (PT - SC)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Pedro Uczai (PT - SC)

86/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Jandira Feghali (PCdoB - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Jandira Feghali (PCdoB - RJ)

87/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).  Senador, Esperidão Amin (PP - SC)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Esperidão Amin (PP - SC)

88/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Fernanda Melchionna (PSOL - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Fernanda Melchionna (PSOL - RS)

89/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Flávio Bolsonaro (PL - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Flávio Bolsonaro (PL - RJ)

90/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).  Dep. Marcel van Hattem (NOVO - RS)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Marcel van Hattem (NOVO - RS)

91/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Bia Kicis (PL - DF)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Bia Kicis (PL - DF)

92/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Orlando Silva (PCDOB-SP)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Orlando Silva (PCDOB-SP)

93/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

94/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Pedro Uczai (PT - SC)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Dep. Pedro Uczai (PT - SC)

95/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

96/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas).

97/97

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Flávio Bolsonaro (PL - RJ)

Destinada à deliberação do Veto nº 3 de 2026 (Dosimetria de Penas). Senador, Flávio Bolsonaro (PL - RJ)

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