Regulamentação da inteligência artificial pelo Legislativo é tema do LabTalks desta semana

30/08/2023 - 17:47  

O Laboratório Hacker da Câmara vai debater, nesta sexta-feira (1º), a proposta de regulamentação dos sistemas de inteligência artificial (IA) no país pelo Legislativo. Os pontos mais críticos e delicados do texto, a classificação de riscos desses sistemas e  a comparação com as medidas adotadas por outros países serão alguns dos pontos analisados por dois especialistas convidados para o bate-papo. O LabTalks será transmitido ao vivo a partir das 14 horas pelo canal do LABHacker no YouTube.

As novas regras de como a IA poderá funcionar no país fazem parte do Projeto de Lei do Senado 2.338/23, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente daquela casa, e são analisadas atualmente por uma comissão temporária. O texto-base é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou, ao longo do ano passado, outras proposições com o mesmo tema, além da legislação já existente em outros países, em busca de um marco regulatório para o Brasil.

Convidados
Foram convidados para o debate o consultor legislativo Guilherme Pereira Pinheiro e a professora de Tecnologia, Inovação e Direito Tainá Aguiar Junquilho, ambos especialistas no tema e advogados.

Pinheiro é professor de mestrado e graduação no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Tem pós-doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra e doutorado pela Universidade de Brasília (UnB). Há sete anos atua como consultor legislativo da Câmara na área temática de Ciência e Tecnologia (XIV).

Junquilho é professora no IDP e especialista em Políticas Públicas, Regulação de Tecnologia, Ética da Inteligência Artificial, e Privacidade e Proteção de Dados. Tem doutorado em IA e Direito pela UnB e mestrado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).

Ética e transparência 
A proposta que está no Senado estipula os princípios éticos na utilização da tecnologia; define a necessidade de os algoritmos terem transparência e serem explicáveis; assegura direitos e garantias das pessoas afetadas pelos sistemas de IA e implementa medidas para o combate à discriminação.

O texto prevê que os fornecedores deverão avaliar preliminarmente seus sistemas para determinar a classificação em que se enquadram. Os de alto risco, por exemplo, terão regras mais rigorosas. São os sistemas relacionados com identificação de pessoas, administração da Justiça, classificação de crédito, seleção para emprego ou vaga no ensino ou serviços públicos, implementação de veículos autônomos, diagnósticos e procedimentos médicos, avaliação de estudantes e trabalhadores, controle de trânsito e redes de abastecimento de água e luz, e ainda avaliação individual de risco de cometimento de crimes e de traços de personalidade e de comportamento criminal. Isso se dá pela possibilidade de uso discriminatório, impacto negativo no exercício de direitos e liberdades, dano material ou moral, entre outros problemas.

Essa classificação feita pelo fornecedor poderá ser revista por autoridade competente, definida pelo Poder Executivo. A autoridade será também responsável pela fiscalização do uso ético dos sistemas de inteligência artificial no país. As punições previstas no texto atual variam de multa que pode chegar a até R$50 milhões por infração a suspensão temporária ou definitiva do sistema.

Pontos críticos
Além da preocupação com a discriminação de pessoas pelos sistemas, o que exige medidas específicas no projeto, outros pontos que podem gerar um maior debate pelos parlamentares são a possibilidade de ampliação da desinformação; as mudanças geradas no mercado de trabalho e a rigidez da norma, que, segundo especialistas,poderá, se excessiva, prejudicar os processos de inovação no país.

Participação on-line
Para participar do LabTalks e interagir durante o debate, é só acessar o canal do LabHacker no YouTube e, se quiser, mandar dúvidas ou comentários pelo chat, que são respondidos durante a live. Os vídeos ficam gravados no canal.

O LabTalks reúne pessoas interessadas em contar suas experiências, novas propostas e curiosidades, com temáticas ligadas à tecnologia, inovação e democracia. Os encontros virtuais têm duração de uma hora e são realizados quinzenalmente.

Serviço
Evento: Regulamentação da inteligência artificial pelo Legislativo
Data: sexta-feira (1º)
Horário: 14h
Transmissão: canal do LABHacker no YouTube
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