Estudo analisa reforma do Fundo de Participação dos Estados
21/01/2026 - 13:33
A Câmara dos Deputados informa que está disponível a seguinte nota técnica na página de Estudos Legislativos e na Biblioteca Digital:
- “Reforma do FPE: eficiência, incentivos e impactos federativos", elaborado pelos consultores legislativos Vinícius Luiz Antunes Araújo, Helder Lara Ferreira Filho e César Costa Alves de Mattos.
O estudo tem por objetivo subsidiar o debate legislativo acerca da reformulação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), considerando o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a aprovação de uma nova lei complementar até 31 de dezembro de 2025.
Renato Palet/Câmara dos Deputados
O trabalho analisa a inadequação dos critérios atuais (LC 62/89), já declarados inconstitucionais por não promoverem o equilíbrio socioeconômico exigido pelo artigo 161 da Constituição, e examina propostas que conciliem a equalização fiscal com incentivos à eficiência da gestão pública.Acesse as novas publicações também na página de Estudos Legislativos.