Estudo analisa impacto orçamentário e financeiro de proposta que altera o Simples Nacional

24/10/2025 - 09:15  

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados publicou nesta semana o estudo “Impacto Orçamentário e Financeiro do PLP 108/2021, do Senado Federal, que altera a Lei Complementar 123/2006”, elaborado pelo consultor Ricardo Volpe.

O PLP altera a Lei Complementar 123/2006, que institui o Simples Nacional, ampliando os limites de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

O estudo apresenta estimativas de renúncia fiscal decorrentes das alterações propostas, analisa a compatibilidade do projeto com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Emenda Constitucional 109/2021, além de apontar possíveis medidas de compensação.

O autor conclui que, embora os objetivos de fomento ao empreendedorismo e de simplificação tributária sejam legítimos, a proposta requer cuidadosa análise das medidas compensatórias, a fim de assegurar a sustentabilidade fiscal e evitar distorções econômicas.