Consultoria de Orçamento da Câmara atualiza informativo sobre decisões do STF relativas às emendas parlamentares

14/07/2025 - 18:41  

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof) informa que está disponível em sua página o Informativo atualizado com o cenário atual das deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de emendas parlamentares.

O trabalho destaca os critérios definidos pelo STF para a retomada dos pagamentos, como transparência e rastreabilidade (uso de plataformas eletrônicas), apresentação de planos de trabalho, critérios técnicos (especialmente para a área da saúde), além de limites de crescimento das emendas em relação às despesas discricionárias do Executivo.