Consultoria-Geral da Câmara divulga duas novas notas técnicas

19/05/2025 - 15:27  

A Consultoria-Geral da Câmara dos Deputados informa que estão disponíveis mais duas notas técnicas na página de Estudos Legislativos e na Biblioteca Digital:

1)“Sobre a constitucionalidade de fundo para políticas voltadas para pessoas com deficiência à luz da emenda constitucional 109/2021”, elaborada pelo consultor legislativo Carlos David Carneiro Bichara.

Essa nota técnica analisa a constitucionalidade da criação de um fundo público para financiar políticas voltadas aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Emenda Constitucional 109/2021. Trata-se, mais especificamente, da conformidade ao Art. 167, inciso XIV, que veda a criação de fundos cujos objetivos possam ser alcançados por vinculação de receitas ou programação orçamentária.

2) “Cronologia da desoneração da folha de pagamentos”, elaborada pela consultora legislativa Renata Baars.

Essa nota técnica contextualiza a desoneração da folha de pagamentos e discorre sobre a cronologia da adoção dessa política pública. São apresentadas as principais alterações ao longo do tempo nas regras para prorrogação, inclusão e exclusão de novos setores, assim como para mudanças nas alíquotas de contribuição.