Nota técnica explora a atuação da Câmara no controle preventivo de despesas para os entes federativos

20/03/2025 - 16:47  

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados publicou uma nota técnica que analisa como é realizado o controle preventivo das propostas que aumentam despesas para os entes federativos (estados, municípios e para a própria União).

A NT "Aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal ao Processo Legislativo Federal”, dos consultores legislativos Sócrates Arantes e Vinicius Araujo, mostra a importância de garantir que os novos gastos tenham previsão orçamentária e financeira ou sejam compensados por transferências de recursos, evitando impactos imprevistos.

O documento destaca, ainda, o papel da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) nesse processo e sugere medidas para tornar esse controle mais eficiente, incluindo a adoção de súmulas para padronizar a aplicação da norma.