Nota Técnica verifica se há valores mínimos para Emendas Pix

17/03/2025 - 17:52  

A Nota Técnica 4/2025 “Verificação de Valores Mínimos para as Emendas Individuais de Transferência Especial” esclarece os critérios de valores mínimos para as emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como "emendas PIX".

Conforme a Lei Complementar 210/2024 e decisões recentes do STF, essas emendas devem ser cadastradas no sistema Transferegov.br, com a prévia aprovação de planos de trabalho e indicação de valores mínimos para a sua execução: R$ 400 mil para obras e R$ 200 mil para aquisição de equipamentos ou custeio. O descumprimento desses valores pode configurar impedimento técnico, bloqueando a emenda.