Nota Técnica analisa projeto sobre revalidação de restos a pagar cancelados

27/02/2025 - 17:43  

A Nota Técnica “Subsídios à análise do PLP 22/2025 – Revalidação de Restos a Pagar Extintos”, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados, analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2025, que propõe a revalidação de restos a pagar não processados cancelados em 31 de dezembro de 2024. A nota avalia sua viabilidade jurídica, orçamentária e financeira.

Entre os principais pontos, destaca-se que a medida compromete a segurança jurídica, contrariando o princípio do ato jurídico perfeito e o artigo 167 da Constituição. Além disso, a revalidação pode criar um precedente de risco, permitindo a retomada de despesas extintas, com impacto financeiro estimado em até R$ 4,36 bilhões. Caso aprovada, a medida aumentaria a disputa por recursos públicos nos exercícios de 2025 e 2026.