Municípios brasileiros e ações no exterior: novo estudo esclarece controvérsias

19/02/2025 - 15:19  

A Câmara dos Deputados informa que já está disponível, na página de Estudos Legislativos e na Biblioteca Digital, o novo estudo “Análise das controvérsias relativas ao ajuizamento de ações no exterior por municípios brasileiros em decorrência do rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho”, dos consultores legislativos José Trindade e Jairo Junior.

Por meio de análise documental e revisão bibliográfica, os autores buscaram responder se é válido à Administração Pública celebrar contratos de risco com escritórios de advocacia e se atuar em nome próprio em ações judiciais no exterior configura ofensa à soberania nacional.

Os consultores concluíram que não há impedimento para a participação de municípios em ações judiciais em jurisdição estrangeira. Entretanto, os contratos com os escritórios de advocacia analisados possuem violações às normas brasileiras.