Câmara lança nova coletânea das leis sobre transparência, proteção de dados e internet

02/07/2024 - 13:55  

A livraria da Câmara dos Deputados publica a 3ª edição da coletânea "Legislação sobre Acesso à Informação, Proteção de Dados Pessoais e Internet" que reúne as principais leis relacionadas à transparência e proteção de dados, incluindo:

- Lei de Acesso à Informação (LAI),
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
- Marco Civil da Internet,
- Lei do Cadastro Positivo, entre outras legislações semelhantes.

A versão impressa está à venda na livraria da Câmara, localizada no Hall do Cedi (Anexo II), e a versão digital  pode ser baixada gratuitamente na Biblioteca Digital da Câmara ou nas plataformas Apple e Google.

A coletânea é direcionada a estudantes, profissionais do direito, gestores públicos e todos os cidadãos interessados em transparência das ações do Estado, proteção da privacidade e segurança contra fraudes eletrônicas. A publicação oferece diretrizes claras sobre transparência e proteção de dados, visando promover a segurança e responsabilidade digital.