Congresso recebe nesta quarta (22) projeção de frases sobre a saúde de pessoas com deficiência

21/05/2024 - 09:48  

O Congresso recebe nesta quarta-feira (22), das 19h30 às 23h30, projeção de frases sobre a saúde de pessoas com deficiência. O Brasil dispõe de vários dispositivos legais para assegurar o atendimento de saúde a pessoas com deficiência, mas o acesso ao serviço ainda é burocrático e, muitas vezes, indisponível em algumas regiões do país. A projeção se integra aos esforços de várias entidades e do Congresso em defesa desse direito básico.

Em seu artigo 23, capítulo II, a Constituição determina que “é competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. Outros instrumentos legais foram estabelecidos, desde a promulgação da Constituição de 1988, regulamentando esses direitos como as leis 7.853/89 (sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social), 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), 10.048/00 (estabelecendo prioridades ao atendimento) e 10.098/00 (determinando critérios para a promoção da acessibilidade).

Em 2002, foi instituída a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, cujas principais diretrizes são:
- a promoção da qualidade de vida,
- a prevenção de deficiências;
- a atenção integral à saúde,
- a melhoria dos mecanismos de informação;
- a capacitação de recursos humanos, e
- a organização e funcionamento dos serviços.

Os principais objetivos desta política é prevenir agravos que determinam o aparecimento de deficiências e proporcionar reabilitação de pessoas com deficiência, com foco na recuperação da capacidade funcional e de desempenho humano, contribuindo para a inclusão em todas as esferas da vida social.

Atendimento
De acordo com a legislação e a Política Nacional de Saúde, todos devem ser acolhidos nas unidades de saúde e ter respondidas suas necessidades, sejam elas vinculadas ou não à deficiência que apresentam. De acordo com suas características, as pessoas com deficiência têm direito ao encaminhamento para serviços mais complexos, a receber assistência específica nas unidades especializadas de média e alta complexidade, à reabilitação física, auditiva, visual ou intelectual, como também às ajudas técnicas, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção de que necessitem, complementando o trabalho de reabilitação e as terapias.

As equipes das unidades especializadas de reabilitação devem ser multiprofissionais e trabalhar de forma interdisciplinar, envolvendo as famílias, as unidades básicas de saúde e as comunidades, buscando recursos locais que facilitem o desenvolvimento integrado de processos de inclusão da pessoa com deficiência.