Autor: .
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e autoriza estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de 14 (quatorze) anos.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Explicação: Dispõe sobre a partilha de dívidas no divórcio.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração da hora suplementar, o pagamento, como hora extra, do tempo subtraído de intervalo assegurado por lei e o trabalho em câmaras frigoríficas ou em ambiente artificialmente frio.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Lei que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. Explicação: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Explicação: Estabelece como requisito à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a apresentação de documentação que comprove a situação de hipossuficiência da parte.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Altera o caput do art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que os emolumentos devidos pelos atos notariais e de registro relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), independentemente de esta ser financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Eleva a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e estabelece que a ação penal de crime de violência contra a mulher é ação pública incondicionada.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como instrumento de pagamento.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Dispõe sobre normas gerais para concessão de benefícios custeados com recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Data de apresentação: 6/3/2013Ementa: Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos.
Data de apresentação: 4/3/2013Ementa: Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas.
Data de apresentação: 4/3/2013Ementa: Altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI.
Data de apresentação: 4/3/2013Ementa: Altera as alíneas "a" do art. 10 e "a" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965. Explicação: Altera o percentual de constituição das rendas do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração.
Data de apresentação: 4/3/2013Ementa: Dispõe sobre o recolhimento, indenização ao proprietário dos automóveis com mais de 20 anos fabricação, por meio de carta de crédito, retirando os mesmos de circulação.
Data de apresentação: 1/3/2013Ementa: Inclui as despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Data de apresentação: 1/3/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, instituindo dedução integral no Imposto de Renda Pessoa Física dos valores pagos com instrução.
Data de apresentação: 28/2/2013Ementa: Equipara a síndrome de Van Recklinghausen (neurofribromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Data de apresentação: 28/2/2013Ementa: Dispõe sobre normas de comercialização de pão integral.
Data de apresentação: 28/2/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática educação para o trânsito.
Data de apresentação: 28/2/2013Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, determinando a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.
Data de apresentação: 28/2/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, fornecerem informações sobre o tipo de internação e a condição do paciente de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, e dá outras providências.
Data de apresentação: 28/2/2013Ementa: Acrescenta art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de forma a estender a Zona Franca de Manaus para área localizada no município de Praia Norte, Estado do Tocantins.
Data de apresentação: 28/2/2013Ementa: Acrescenta o art. 4º-A na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Data de apresentação: 28/2/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a direção sob o efeito do consumo simultâneo de álcool e drogas.