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Data de apresentação: 16/8/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências.
Data de apresentação: 16/8/2013Ementa: Acrescenta inciso ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Data de apresentação: 16/8/2013Ementa: Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos, e dá outas providências.
Data de apresentação: 16/8/2013Ementa: Obriga o fornecedor a informar os direitos do consumidor relativamente à possibilidade de substituição de bens e serviços adquiridos, e de opção pelos modos de compensação previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Data de apresentação: 16/8/2013Ementa: Acrescenta o inciso VI e §§ 3º e 4º ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo.
Data de apresentação: 16/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para destinar parcela dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento de pequenas unidades de produção de biocombustíveis.
Data de apresentação: 16/8/2013Ementa: Concede incentivo fiscal às empresas que contratarem mulheres chefes de família.
Data de apresentação: 16/8/2013Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Proíbe menores de dezesseis anos de viajar para outra comarca desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.
Data de apresentação: 15/8/2013Ementa: Dispõe sobre alteração do § 2º acrescenta o §§ 3º e 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que disciplinam sobre a obrigatoriedade de desconto em casos de liquidação antecipada de débitos.
Data de apresentação: 15/8/2013Ementa: Dispõe sobre benefícios a doadores voluntários de medula óssea.
Data de apresentação: 15/8/2013Ementa: Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 128, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Explicação: Exige o exame de corpo de delito comprovando estupro para que o médico possa realizar aborto.
Data de apresentação: 15/8/2013Ementa: Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Data de apresentação: 15/8/2013Ementa: Proíbe os procedimentos cirúrgicos desnecessários e mutilantes em animais que especifica. Explicação: Proíbe as cirurgias desnecessárias e a prática de mutilações com fins estéticos, cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia.
Data de apresentação: 15/8/2013Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.
Data de apresentação: 15/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Explicação: Estabelece como prática abusiva ofecer brinde, brinquedo, bonificação ou prêmio associado à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.
Data de apresentação: 15/8/2013Ementa: Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.
Data de apresentação: 15/8/2013Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para garantir gratuidade para a expedição da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.
Data de apresentação: 15/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público.
Data de apresentação: 15/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecendo o prazo de 2 (dois) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame realizem a prova da segunda fase.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos custos de propaganda institucional realizados pelo Poder Executivo Federal.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para substituir no contexto a expressão "sociedade anônima" por "sociedade por ações".
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Altera a redação do §3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência provisória de trabalhadores.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Estabelece requisitos para o exercício da medicina nas redes pública e privada de saúde, e dá outras providências.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que determina.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e dá outras providências.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família", a fim de vedar a penhora do bem de família se o fiador não for previamente notificado do inadimplemento dos alugueres no prazo de sessenta dias da mora.
Data de apresentação: 14/8/2013Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.