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Data de apresentação: 9/5/2013Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a responsabilidade objetiva na atividade de risco de cana de açúcar.
Data de apresentação: 9/5/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação acerca de procedimentos de emergência em espaços de reunião de pessoas.
Data de apresentação: 9/5/2013Ementa: Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para vedar cobrança de taxas e valores adicionais a título de matrícula, mensalidade ou similares, para estudantes com deficiência.
Data de apresentação: 9/5/2013Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os protetores solares, na condição que estabelece.
Data de apresentação: 9/5/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos.
Data de apresentação: 9/5/2013Ementa: Alteram dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Explicação: Permite que o Empregador Doméstico deduza do imposto apurado as contribuições feitas à Previdência Social e ao FGTS para até 2(dois) empregados domésticos.
Data de apresentação: 9/5/2013Ementa: Institui o Dia Nacional do Ultrassonografista.
Data de apresentação: 9/5/2013Ementa: Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
Data de apresentação: 9/5/2013Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Sustentável.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para incluir a obrigatoriedade da realização de curso de reciclagem periódico aos condutores de veículos de transporte de passageiros, na ocasião da renovação da CNH.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Considera entidades religiosas, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, como colaboradoras de interesse público, nos termos do inciso I, art. 19 da Constituição Federal. Explicação: Altera a Lei nº 12.435, de 2011.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Denomina "Alarice Logrado de Souza" (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Torna obrigatória a adoção de sistema de segurança no interior dos estabelecimentos de ensino, na forma que especifica.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de ampliar os benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI para projetos de geração de energia elétrica por fontes solar ou eólica.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Institui a obrigatoriedade da adoção de padrões de inflamabilidade de materiais nas situações em que especifica. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por invalidez permanente.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Altera os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para modificar o cálculo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e acessórios
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Dispõe sobre "Medidas de Segurança para Agências Bancárias e Afins" sobre a proibição do uso de aparelhos celulares no interior do estabelecimento, bem como instalação de: portas com detectores de metais; vidros laminados resistentes a impactos e disparos de arma de fogo; painel divisor dos caixas, terminais individuais e filas; além de obrigar o monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas internas e externas e outras providências.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Tipifica o crime de atentado contra a segurança do transporte rodoviário.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito educativo.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telefonia informarem, previamente ao completamento de uma chamada, que a ligação está ocorrendo para outra operadora. Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para acrescentar inciso ao art. 105, tornando obrigatório o alarme de segurança em caminhões com caçamba-basculante.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Explicação: Enquadra na Lei dos Crimes Hediondos, os casos de depredação de bem público e altera a espécie de pena aplicável, aumentando, também, o seu período mínimo e máximo de incidência. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, no que tange a modificação que a referida Lei aplicou no art. 8º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.
Data de apresentação: 8/5/2013Ementa: Altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.