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Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Reduz os prazos de prescrição penal ao menor de vinte e um anos de idade. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Altera o art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar aos advogados públicos o exercício da advocacia privada.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe de primeiros socorros e define as normas de segurança em Casas de Espetáculos.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, 1940.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Estabelece normas de prevenção e proteção contra incêndios boates e casas de shows e outras providências.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Explicação: Exige seja apresentado comprovante de recolhimento e quitação do imposto sindical para habilitação à participação em processo licitatório.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Explicação: Proíbe a compensação de débitos parcelados quando as parcelas estão sendo pagas regularmente.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Dispõe sobre normas gerais de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais e cria a exigência da inspeção periódica nestas e em outras edificações.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia informar qual a operadora destinatária da chamada. Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS).
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera a redação do inciso III do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para instituir a opção do fundo de aval como garantia dos financiamentos.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Explicação: Proíbe a utilização de material inflamável e tóxico para isolamento acústico ou térmico e o uso de material pirográfico em ambientes fechados.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Estabele aos agentes prisionais, guardas prisionais e guardas portuários o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares.
Data de apresentação: 5/2/2013Ementa: Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Data de apresentação: 4/2/2013Ementa: Denomina "Viaduto Atalíbio Foscarini" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Data de apresentação: 4/2/2013Ementa: Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a fim de permitir utilização de precatórios na aquisição de bens oriundos execuções fiscais.
Data de apresentação: 4/2/2013Ementa: Obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional.
Data de apresentação: 4/2/2013Ementa: Institui o Dia Nacional do Boxe.
Data de apresentação: 4/2/2013Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias. Explicação: Exige a instalação de sistema de drenagem, rede de abastecimento de água e rede de esgotos.
Data de apresentação: 4/2/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação para conduzir tratores e equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação. Explicação: Cria, Categoria F para condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, equipamento de terraplenagem, agrícola, de construção ou de pavimentação, somente os condutores dessa categoria estão autorizados a trafegar em via pública.
Data de apresentação: 4/2/2013Ementa: Altera o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências".
Data de apresentação: 4/2/2013Ementa: Denomina LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO - O REI DO BAIÃO, o Canal da transposição das águas do Rio São Francisco para o semi-árido nordestino.
Data de apresentação: 4/2/2013Ementa: Inclui dispositivo no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Data de apresentação: 4/2/2013Ementa: Proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.
Data de apresentação: 4/2/2013Ementa: Dispõe sobre regras de segurança contra incêndio em recintos fechados com aglomeração de pessoas.