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Data de apresentação: 23/5/2013Ementa: Institui a prevenção da DENGUE junto aos beneficiários do Bolsa Familia. Explicação: Altera a Lei nº 10.836, de 2004.
Data de apresentação: 23/5/2013Ementa: Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais. Explicação: Altera a o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Data de apresentação: 23/5/2013Ementa: Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.
Data de apresentação: 23/5/2013Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de que o leite, o iogurte e as bebidas lácteas, em todas as suas variações, destinados ao consumo humano sejam enriquecidos com vitamina D.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para determinar a destinação de áreas irrigadas para produção de forrageiras.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre o ganho de capital no caso de simples atualização do valor de mercado dos imóveis na Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Explicação: Os serviços de execução indireta da administração pública federal serão contratados preferencialmente na modalidade de alocação por postos de trabalho.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que "Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.", a fim de possibilitar a extensão do benefício aos empregados em gozo de férias.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Determina que as instituições de saúde públicas e privadas disponibilizem, em quadro de livre acesso aos usuários, informações atualizadas sobre os profissionais da saúde designados para atendimento ao público.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Altera o parágrafo único do art. 609 do Decreto-lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece que só será possível a interposição de embargos infringentes quando houver a reforma da sentença de mérito.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Extingue os incentivos para a participação do carvão nacional na matriz energética brasileira, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis, nºs 10.132, de 2001 e 10.438, de 2002.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Institui o Dia Nacional do Pantanal.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço de telecomunicações ao fornecimento de outro produto ou serviço, direta ou indiretamente, e dá outras providências.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Permite a atualização dos valores dos imóveis constantes da declaração de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, com base no Índice de Valores de Garantia de Imóveis Residenciais Financiados - IVG-R, divulgado pelo Banco Central do Brasil, de forma retroativa, a partir do ano-calendário de 2003. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25 da Lei nº 8.245, de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. Explicação: Obriga o locador a pagar os impostos, taxas e o prêmio de seguro complementar contra fogo que incidam sobre o imóvel.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Explicação: Altera a legislação patrimonial da União.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Tipifica como crime a conduta de exigir ou solicitar dinheiro, ou qualquer outra vantagem econômica, sem autorização legal ou regulamentar, em contrapartida à vigilância de veículos estacionados em vias e locais públicos.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Considera crime a queima de fogos de artifício em via pública ou lugar habitado.
Data de apresentação: 22/5/2013Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito para tipificar a conduta de vender mercadorias ou entregar propaganda nas pistas.
Data de apresentação: 21/5/2013Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "Dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências". Explicação: Define equivalência terapêutica e equivalência farmacêutica.
Data de apresentação: 21/5/2013Ementa: Dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal.
Data de apresentação: 21/5/2013Ementa: Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses.
Data de apresentação: 21/5/2013Ementa: Dispõe sobre o exercício da Medicina, em território nacional, e dá outras providencias.
Data de apresentação: 21/5/2013Ementa: Dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego. Explicação: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.
Data de apresentação: 21/5/2013Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transformar em Projeto de Estado o programa denominado Fé na Prevenção.
Data de apresentação: 21/5/2013Ementa: Altera o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização do período de repouso trabalhado.
Data de apresentação: 21/5/2013Ementa: Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.
Data de apresentação: 21/5/2013Ementa: Limita o impedimento ao exercício da advocacia por vereadores às causas contra a fazenda pública do Município em que exerçam o mandato parlamentar.